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Câmara aprova proibição de voto para presos provisórios no Brasil

Rarylson Freitas nov, 21 2025 13

A Câmara aprovou proibição de voto para presos provisórios no Brasil, com apoio transversal e risco de veto presidencial. A medida, incluída no PL Antifacção, pode ser considerada inconstitucional pelo STF, que já garantiu esse direito em 2023.