Tag: direitos políticos
Câmara aprova proibição de voto para presos provisórios no Brasil
Rarylson Freitas nov, 21 2025 0A Câmara aprovou proibição de voto para presos provisórios no Brasil, com apoio transversal e risco de veto presidencial. A medida, incluída no PL Antifacção, pode ser considerada inconstitucional pelo STF, que já garantiu esse direito em 2023.
Leia mais